Os servidores públicos que foram contratados antes de 1988 já podem entrar com o pedido de restituição de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A permissão veio após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer os erros nos pagamentos e ter removido o bloqueio sobre as ações suspensas em 2021.
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De acordo com os magistrados, o Banco do Brasil não repassou os valores devidos aos servidores. Vale lembrar que o Banco do Brasil é a instituição responsável pela administração e pagamento do Pasep aos servidores públicos. A ação julgada pelo STJ envolve apenas dois advogados. De toda forma, a decisão poderá abrir precedentes para que outras ações sigam o mesmo julgamento.
“O servidor público deve entrar com Ação Declaratória/Condenatória em desfavor do Banco do Brasil requerendo a aplicação correta de juros e a correção monetária sobre os valores depositados, já que o STJ reconheceu que houve falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil”, afirmou o advogado Jorge Rodrigues em entrevista ao portal Só Notícia Boa.
Como pedir a restituição do Pasep?
Os servidores públicos, venham da esfera federal, estadual ou municipal, devem verificar inicialmente se possuem direito ao repasse dos valores. Assim, será preciso conferir o extrato do Pasep e buscar por um profissional especializado na área para refazer os cálculos do benefício, visto que esse processo poderá ser complexo.
O profissional deverá observar se a falha no pagamento ocorreu, verificando também a possibilidade de solicitar os recursos faltantes por meio de uma ação na Justiça. Ao entrar com o pedido, o servidor poderá também solicitar um ressarcimento por danos morais e materiais. Para solicitar a restituição, será preciso:
- Solicitar os extratos completos de sua conta Pasep ao Banco do Brasil;
- Contratar um advogado especializado em Pasep e apresentar os documentos;
- Aguardar a análise dos dados por peritos contábeis.
Caso a análise dos dados apontem para um erro no repasse dos valores, o segurado deverá discutir com o advogado responsável pelo caso qual será a melhor alternativa para acionar à Justiça. Por fim, vale lembrar que o Pasep é um recolhimento realizado com base no salário de servidores públicos, servindo para financiar benefícios futuros, como o abono salarial e seguro-desemprego.
