O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais aos trechos da lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar novas regras sobre o exame toxicológico. A partir desta segunda-feira (16), o Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar o tema.
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Após essa regulamentação, a aplicação e a fiscalização do teste deverão ser periódicas e constantes para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E.
A nova legislação altera o artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, modificado em 2017, quando o exame se tornou obrigatório pela primeira vez. Posteriormente, os prazos foram revistos e o toxicológico chegou a ser suspenso durante a pandemia.
Em junho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu 28 de dezembro como data limite para a retomada da obrigatoriedade. Apesar da existência de leis sobre as obrigações, os procedimentos de aplicação, fiscalização e registro da aplicação do exame toxicológico não haviam sido estabelecidos.
Novo exame toxicológico
O primeiro trecho que teve seu veto derrubado prevê que a não realização de novo exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses é uma infração gravíssima para condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos. O prazo começa a contar a partir da obtenção ou renovação da habilitação.
O Congresso também derrubou o veto que atribui ao “órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator” a competência para aplicação da penalidade.
O condutor que descumprir as novas regras receberá multa gravíssima multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35, mais sete pontos na CNH. A tolerância é de 30 dias após o vencimento do teste.
Onde realizar o toxicológico
O exame que detecta o consumo de substâncias psicoativas pode ser realizado nos laboratórios credenciados, que segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) totalizam 17 redes no país. Para realização do teste, são colhidas amostras de cabelo, pelo ou unha do motorista.
