A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a proposta que prevê as alterações nas regras para o uso de bens como garantia em empréstimos. A medida em questão se trata do novo Marco Legal das Garantias, que facilita o processo de retomada dos carros pelos bancos em caso de inadimplência. Nos empréstimos com penhora, o consumidor poderá ofertar diversos bens, como imóveis, joias e até mesmo os seus automóveis.
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Além disso, o texto também prevê o uso dos imóveis como garantia para mais de uma contratação de empréstimo, ou seja, o mesmo imóvel poderá ser penhorado em mais de um empréstimo contratado pelo proprietário. A medida ainda precisa passar pela sanção do presidente Lula para poder entrar em vigor no país.
Medida facilita a retomada dos carros pelos bancos
Com a medida, o texto prevê que, caso o carro seja dado como garantia no empréstimo, os bancos poderão retomar os veículos em caso de inadimplência, sem a necessidade de passar pela Justiça. O procedimento poderá ser feito de forma extrajudicial, passando apenas por cartórios e pelos departamentos locais de trânsito.
Segundo Paulo Noman, presidente da Associação Nacional das Empresas das Montadoras (Anef), a regra atual determina que o banco só pode retomar os carros utilizados como garantia após 120 dias de inadimplência.
Além disso, o processo atual pode fazer também com que a credora leve de um ano a um ano e meio para conseguir tomar o veículo devido ao não pagamento do empréstimo. Com o novo texto aprovado, Noman acredita que esse procedimento acontecerá de maneira mais rápida e mais fácil do que vemos atualmente.
Imóveis como garantia
O novo texto propõe também que o proprietário de um imóvel possa utilizar a mesma propriedade em mais de um empréstimo. Segundo a justificativa apresentada pelo secretário do Ministério da Fazenda, Marcos Ponto, essa medida possibilita que as pessoas tenham acesso a juros menores. Com isso, as taxas devem ficar mais próximas à taxa Selic, estimada em 12,75% ao ano.
Por outro lado, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou que o uso do mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação pode aumentar o risco ao consumidor. Além disso, essa medida contribui também para o endividamento das famílias. Por fim, a entidade ainda informou ao G1 que o projeto não explica quais serão os critérios utilizados para utilizar o mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo.
