A Uber foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho de São Paulo a contratar os motoristas que prestam serviços por meio do aplicativo. O juiz entendeu que os atos da companhia foram planejados para “não cumprir a legislação do trabalho”.
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Apesar de ser uma conquista, o registro em carteira não é apoiado por todos os integrantes da categoria, mesmo pelos que lutam por uma regulamentação da atividade.
Em maio, o governo criou um grupo de trabalho e reuniu representantes dos trabalhadores e das plataformas para discutir uma proposta de regulamentação. As ofertas feitas pelas empresas até o momento foram recusadas por motoristas e entregadores, que exigem maiores ganhos e um sistema de contratação mais flexível.
A categoria não quer abrir mão da liberdade de horários que permite a ela aumentar sua renda mensal. Embora a contratação em regime CLT não seja uma unanimidade, todos reconhecem a necessidade da criação de regras para proteger os trabalhadores.
“O que a gente quer é uma tarifa justa e reajustável de acordo com a inflação e uma taxa de plataforma fixa de 25% – que hoje oscila de 20% a 50%. Essa decisão ajustada à CLT só favorece ao governo, com auxílio sindical, ISS das plataformas e INSS dos motoristas. Isso acabaria com nosso trabalho no Brasil”, explicou Denis Moura, diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas de Aplicativo do Brasil), em entrevista ao portal UOL.
Proposta recusada
A Amobitec, representante de empresas como Uber, 99, iFood, Buser, Flixbus, Lalamove, Amazon e Zé Delivery, apresentou uma proposta de remuneração no dia 12 de setembro. As plataformas ofereceram R$ 21,22 por hora efetivamente trabalhada para os motoristas, e R$ 12 por hora para os entregadores de motocicleta.
Não houve acordo sobre o piso mínimo. Segundo a entidade, “o diálogo entre as partes continua” em busca da “construção de um modelo regulatório que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garanta um ecossistema equilibrado para motoristas, passageiros e apps”.
Para Catia Vita, advogada especialista em direito trabalhista, a solução é encontrar um meio-termo. “Às vezes o dinheiro é tão pouco para esses motoristas, que passam por tantas humilhações para a conta fechar no fim do mês. O ideal é chegar a um meio-termo que dê os direitos e não cause desemprego, já que contratar um milhão de pessoas CLTs pode ser inviável”, opinou.
Falta de proteção
Quando a Uber e outras empresas do ramo chegaram ao país, o percentual de repasse para o aplicativo era de 10%. Hoje, o desconto fica entre 30 a 40%, o que levou os trabalhadores a terem que aumentar suas jornadas diárias para compensar a perda.
O que antes era um trabalho com mais liberdade virou dedicação exclusiva e exaustiva para muitos, que não podem nem mesmo tirar férias ou arriscam ficar sem renda. Também não há benefícios como contribuição à Previdência Social, salário-maternidade ou pensão por morte, além da faltar proteção em situações como acidentes, roubos ou doenças.
