O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é um fator considerado limitante por pessoas que desejam formalizar seus negócios no Brasil. Atualmente, as empresas enquadradas na categoria podem faturar até R$ 81 mil ao ano.
O aumento no teto é defendido pelo governo federal como forma de ampliar os benefícios do MEI para empreendedores que querem faturar mais e usufruir dos benefícios fiscais da modalidade. Um projeto apresentado em agosto deste ano pode ser a saída ideal para atender a essa demanda.
Propostas de aumento do limite do MEI
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentou uma proposta de ampliação do limite da categoria para R$ 144,9 mil ao ano. A mudança deve permitir o enquadramento de 470 mil empresas, além da manutenção das 15,4 milhões já registradas.
Outro ponto previsto é a criação de uma nova alíquota do Simples Nacional para os microempreendedores que faturam de R$ 81 mil a R$ 144,9 mil, além de uma “rampa de transição” para dar mais tempo a quem precisa se adaptar às mudanças tributárias e operacionais resultantes da mudança de MEI para ME.
Além disso, tramita na Câmara dos Deputados há cerca de dois anos um projeto de lei que propõe o aumento do faturamento máximo para R$ 130 mil por ano. Já aprovado pelo Senado, ele também autoriza o MEI a contratar até dois empregados (atualmente é permitido apenas um).
Previsão de aprovação
Apesar da sugestão ter sido apresentada em duas frentes diferentes, ainda não há previsão para alteração do limite de faturamento da categoria. No entanto, como a primeira proposta é defendida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o governo pode editar a qualquer momento uma Medida Provisória com vigência imediata.
