Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário que visa a formalização de donos de pequenos negócios que vivem na informalidade. O sistema garante aos empreendedores uma série de benefícios, como CNPJ, benefícios previdenciários e a possibilidade de contratar funcionários e emitir notas fiscais.
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Quem se formaliza precisa respeitar algumas regras, como enviar uma declaração anual de faturamento e respeitar o limite de faturamento permitido pela categoria. Mas, afinal, o que acontece com o MEI que fatura além do teto?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, o interessado deve exercer uma das atividades permitidas associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), além de não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Outro requisito muito importante é respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano ou proporcional aos meses trabalhados.
Consequências de ultrapassar o limite
Quando o MEI fatura mais de R$ 81 mil no ano, as consequências são as seguintes:
- Limite excedido em até 20%: cobrança de multa sobre o valor sobressalente via DAS Complementar e mudança obrigatória para microempresa (ME).
- Limite ultrapassado em mais de 20% do teto: obrigatoriedade imediata de desenquadramento.
Ao migrar de regime tributário, o empreendedor deve escolher a categoria com base no seu faturamento anual. A microempresa (ME) tem limite máximo de R$ 360 mil ao ano, enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) permite ganho anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Proposta de aumento do limite
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual apresentou uma proposta de ampliação do teto de faturamento da categoria para R$ 144,9 mil ao ano, mudança que deve permitir o enquadramento de 470 mil empresas brasileiras no regime. O aumento é visto como uma forma de ampliar os benefícios do MEI para mais empreendedores.
A medida prevê a criação de uma nova alíquota do Simples Nacional para os microempreendedores que faturam de R$ 81 mil a R$ 144,9 mil, além de uma “rampa de transição” para dar mais tempo a quem precisa se adaptar às mudanças tributárias e operacionais de mudança de categoria.
Também tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe o aumento do faturamento máximo do MEI para R$ 130 mil por ano. Já aprovado pelo Senado, o texto ainda autoriza a contratação de até dois empregados (atualmente é permitido apenas um).
