O ano virou e o microempreendedor individual (MEI) pode esperar algumas mudanças importantes em seus compromissos mensais e anuais. Com o reajuste do salário mínimo em janeiro, por exemplo, o valor da contribuição mensal da categoria terá aumento a partir de fevereiro.
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Outras regras continuam as mesmas, como o prazo para envio da declaração anual de faturamento. Como este é o primeiro ano para alguns MEIs, vamos relembrar prazos e compromissos importantes de quem optou pela modalidade.
Declaração anual
O prazo para envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio de 2024. No documento, o empreendedor deve informar todas as receitas obtidas durante o ano passado, bem como se contratou um funcionário ao longo do período.
Para aqueles que estão registrados na categoria, a apresentação da DASN é obrigatória mesmo quando não há faturamento durante o ano anterior. A situação é a mesma para quem deu baixa no registro em qualquer mês de 2023.
Quem não envia a declaração dentro do prazo estabelecido pode pagar multa com valor mínimo de R$ 50, cujo boleto para pagamento é emitido no momento da transmissão do documento. É possível obter desconto de 50% na multa quitando o valor em até 30 dias.
Contribuição mensal
O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é outra obrigação do microempreendedor, já que é por meio dele que ele realiza o recolhimento da contribuição ao INSS e dos impostos. O valor da cobrança equivale a 5% do salário mínimo (R$ 70,60 em 2024), mais os tributos referentes à atividade exercida:
- Comércio, indústria e serviço de transporte: acréscimo de R$ 1 do ICMS (R$ 71,60);
- Serviços: acréscimo de R$ 5 do ISS (R$ 75,60);
- Ambos os setores: R$ 6 dos dois impostos (R$ 76,60).
Já para o MEI Caminhoneiro, que recolhe 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores em impostos, a contribuição será de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de carga e do território em que viaja.
A emissão da DAS-MEI continua disponível no Portal do Empreendedor, na seção “Já Sou MEI”, opção “Pague sua contribuição mensal”.
