O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passou a ser a numeração única para identificar os cidadãos brasileiros “nos bancos de dados de serviços públicos”. A Lei 14.534 determina que o número “deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais”.
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Em outras palavras, a nova Carteira de Identidade (CIN), a Certidão de Casamento, a Certidão de Óbito, carteiras profissionais como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversos outros comprovantes terão numeração idêntica à do CPF. Os órgãos públicos têm até 12 meses para adequar seus sistemas às novas regras.
Gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), o Cadastro de Pessoa Física é o sistema que armazena informações cadastrais dos contribuintes. Qualquer cidadão brasileiro ou cidadão estrangeiro, residente no país ou em trânsito, pode obter o documento.
Como emitir a versão digital do CPF
A impressão do CPF no formato físico foi encerrada em 2021, mas a versão digital tem a mesma validade do antigo cartão plástico na cor azul. Para realizar sua emissão, basta acessar o site da Receita Federal ou os aplicativos oficiais do governo federal.
No momento do pedido, o interessado deve apresentar Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento e título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral. Pessoas com menos de 18 anos também precisam fornecer outros documentos, como identidade com foto do solicitante (um dos pais, tutor ou responsável pela guarda).
Em caso de solicitação de cadastro por e-mail, a Receita exige uma foto de rosto (selfie) do cidadão ou do seu responsável legal, se for o caso, segurando o documento de identidade.
A emissão do CPF é gratuita quando feita diretamente pela internet. Porém, se o documento for solicitado em unidades conveniadas, como cartórios e bancos, a taxa é de R$ 7.
