O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria uma nova categoria para os motoristas de aplicativo. Segundo informações obtidas pela Folha de S.Paulo, a proposta não enquadra os trabalhadores de empresas como Uber e 99 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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A minuta de regulamentação obtida pela publicação prevê o enquadramento dos prestadores de serviço como “trabalhador autônomo por plataforma”. Isso está de acordo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram esses profissionais autônomos.
Os parceiros que usam motocicletas não entraram nas negociações porque não houve acordo com as empresas de transporte por aplicativo, mesmo após um ano de discussões com empresários, entregadores e sindicalistas, mediadas pelo Ministério do Trabalho.
Remuneração mínima e contribuição
Conforme o documento do governo, os motoristas de app terão direito a remuneração mínima de um salário mínimo, hoje em R$ 1.412, com hora de trabalho no valor de R$ 32,09. Os R$ 32,09 são compostos por R$ 8,02 de remuneração pelos serviços e R$ 24,07 de ressarcimento de custos.
A hora mínima passará a contar no momento em que o profissional aceitar a corrida, ou seja, será paga pela hora efetivamente trabalhada. A categoria reivindicava remuneração pela hora logada no aplicativo.
Além disso, os motoristas deverão contribuir 7,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir cobertura previdenciária. As empresas serão responsáveis por recolher 20% sobre a remuneração mínima do trabalhador, equivalente a 25% da renda bruta.
Limite de trabalho
Ainda de acordo com a minuta, a atividade profissional será regida pela nova lei desde que o serviço seja prestado “com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”. Porém, haverá um limite de até 12 horas por dia.
As empresas e entidades representantes do setor só devem se manifestar após a divulgação oficial da proposta. A lei entrará em vigor 90 dias após aprovada pelo Congresso.
*Com informações da Folha de S.Paulo.
