O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país. A iniciativa prevê um desconto de 50% na conta de água, na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³), para famílias de baixa renda.
A medida, que entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2024, visa promover justiça social e assegurar o acesso universal aos serviços básicos de água e esgoto. Desse modo, vai beneficiar especialmente as famílias mais vulneráveis.
Critérios para obter o desconto na conta de água
Para acessar o benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único ou ter membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência ou idosos. Afinal, o objetivo principal é aliviar o orçamento doméstico das famílias de baixa renda, garantindo acesso a serviços essenciais para saúde, higiene e qualidade de vida.
A inscrição no Cadastro Único é fundamental para que as famílias possam usufruir da TSAE. Podem se inscrever famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, equivalente a R$ 706,00. Além disso, comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos e população em situação de rua, também são atendidas. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pessoalmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro posto de atendimento do município.
Dessa forma, o responsável pela família deve comparecer ao local de atendimento com os documentos necessários: CPFs de todos os membros da família, um documento com foto do responsável e um comprovante de residência, preferencialmente a conta de luz. Adicionalmente, pessoas que moram sozinhas também podem se cadastrar, desde que atendam aos critérios de renda.
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Implementação e fiscalização
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) irá identificar as famílias que estão aptar a receber, gerenciar a implementação e fiscalizar a aplicação da lei. Além disso, a ampla divulgação do benefício será promovida para garantir que todas as famílias que têm direito sejam informadas.
A TSAE representa um avanço significativo na universalização do acesso a serviços básicos de saneamento, com diretrizes específicas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A supervisão e fiscalização das diretrizes serão realizadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs). Adicionalmente, o financiamento da TSAE será feito prioritariamente por meio de subsídio cruzado, em que os custos são divididos entre outras categorias de consumidores.
- Transparência e controle social na conta de água
A nova legislação também prevê mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas.
Dessa forma, será publicada uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprirem as regras estabelecidas, garantindo que a população tenha acesso a essas informações.
