O prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) terminou em 31 de maio. Por isso, quem deixou de prestar contas deve ter atenção às consequências. A falta de regularização pode trazer sérios problemas, incluindo multas e até mesmo a suspensão do CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI).
A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio. Nela, o MEI declara seu faturamento anual do ano anterior, o que serve de base para o cálculo dos tributos a serem pagos.
A não entrega da DASN-SIMEI pode gerar multa de R$ 500,00, além de impedir a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, essencial para o pagamento dos tributos.
Quem deve declarar?
Muitos podem confundir a data e as obrigações, a considerar, por exemplo, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, além da DASN-SIMEI, os MEIs que tiveram rendimentos brutos totais acima de R$ 28.559,70 no ano anterior ou receberam rendimentos isentos tributáveis acima de R$ 40 mil também são obrigados a declarar o IRPF.
O prazo para entrega da declaração também teve fim no dia 31 de maio. A não entrega do IRPF pode resultar em multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto.
Para não correr o risco de ter problemas com as declarações, algumas dicas ajudam o MEI a evitar multas e mais consequências, como:
- Organize seus documentos fiscais: notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros são importantes nesse processo de prestação de contas.
- Utilize softwares de contabilidade específicos para MEIs: muitos deles são gratuitos. Pesquise sobre essa possibilidade!
Em caso de dúvidas, consulte um contador especializado em MEIs e lembre-se que regularizar sua situação fiscal é importante para garantir o funcionamento regular do seu negócio e evitar sanções.
