A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, na última sexta-feira (13), a fiscalização de 20 empresas por descumprimento das exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O foco está na ausência de canais claros e acessíveis para o contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais – requisito do artigo 41 da legislação.
Entre os alvos da fiscalização estão empresas como Telegram, Dell, TikTok, Tinder e Vivo, conforme apuração do CanalTech.
Segundo a ANPD, a falta de um responsável devidamente identificado ou de canais de comunicação eficazes compromete a transparência no tratamento de dados e prejudica o exercício dos direitos dos titulares.
Em comunicado oficial, a autoridade declara o seguinte:
“A medida também se estende a organizações que, além de não disponibilizarem um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados, oferecem canais que não são efetivos, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais.”
Posicionamentos das empresas
O portal de notícias CanalTech procurou as empresas citadas para ouvir seus posicionamentos sobre o processo. A maioria confirmou a notificação e destacou ações para atender às exigências da ANPD.
Confira abaixo um panorama do pronunciamento de empresas envolvidas no caso:
- Eventim: a empresa disse que está em conformidade com a LGPD e ressaltou que “atua com um canal e um encarregado de dados”. Explicou ainda que está reformulando a comunicação no site brasileiro para deixar essas informações mais evidentes.
- Cacau Show: confirmou que recebeu a notificação e afirmou estar alinhada com as normas da LGPD. “Responderemos ao órgão responsável com todos os detalhes necessários para comprovar nossa regularidade,” pontuou a empresa em uma parte da nota.
- Open English: declarou que já respondeu à solicitação da ANPD dentro do prazo estipulado e afirmou estar em conformidade com a LGPD. “O artigo [da ANPD] publicado hoje nos causou surpresa, pois não reflete o status atual das práticas de proteção de dados da nossa empresa. Reforçamos que disponibilizamos um canal direto de comunicação e as informações de contato do nosso DPO, ambos claramente detalhados em nossa página de Política de Privacidade,” esclareceu a companhia.
- Hurb: a companhia optou por não comentar o processo administrativo em andamento, mas reforçou que está à disposição para esclarecimentos e prioriza a escuta ativa de seus públicos.
- LATAM Airlines: esclareceu que o contato do encarregado está disponível na Política de Privacidade da empresa.
- QuintoAndar: informou que o responsável pelos dados ocupa a função desde abril de 2023 e garantiu que possui um canal dedicado às demandas de titulares. “Todas as solicitações recebidas são acompanhadas por uma equipe especializada e direcionadas ao encarregado de dados,” destacou a companhia.
- Vivo: a empresa garantiu cumprir rigorosamente a LGPD e reforçou a transparência em sua Política de Privacidade, disponível no site. “Estamos à disposição da ANPD para prestar as informações necessárias,” disse a companhia.
- Dell: declarou que está trabalhando ativamente para fornecer à ANPD as informações adicionais solicitadas, dentro do prazo estipulado. “A Dell está ciente da solicitação de informações adicionais por parte do regulador e está trabalhando ativamente para fornecer essas informações dentro do prazo solicitado,” pontuou.
- Equatorial Energia: informou que o profissional responsável foi nomeado em 2020 e que a empresa mantém um Programa de Privacidade revisado anualmente. “A empresa enviará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a resposta com todas as evidências solicitadas e relacionadas às questões de governança, canal de comunicação com encarregado e processo de atendimento,” afirmou em nota.
Transparência e governança sob a lupa
O processo reforça o papel fiscalizador da ANPD na garantia dos direitos dos titulares de dados. A ausência de um encarregado ou de canais eficazes de comunicação limita a transparência e o controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais – um princípio central da LGPD.
A ação também lança luz sobre a necessidade de uma governança mais robusta e estruturada nas empresas, especialmente em setores com grande volume de dados, como tecnologia, serviços e varejo.
A fiscalização segue em andamento, e espera-se que as empresas notifiquem a ANPD sobre as medidas tomadas para regularizar suas práticas. O caso reforça a urgência de um maior comprometimento com a governança de dados no Brasil.
As informações são do CanalTech, que entrou em contato com as companhias para obter os comunicados oficiais.
