Governo confirma reajuste salarial para 100% dos servidores públicos federais

Medida Provisória que recompõe salários de servidores federais é publicada, garantindo reajustes e reestruturação de carreiras.



A Medida Provisória 1.286/2024, publicada no Diário Oficial da União no último dia de dezembro, garante a tão solicitada recomposição salarial de servidores públicos federais. Firmada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a MP oficializa 38 acordos com carreiras civis ao longo de 2024.

A ação contempla reajustes salariais para todos os funcionários públicos ativos, aposentados e pensionistas da União. Além da reestruturação da remuneração, a medida busca alocar cargos obsoletos em funções mais alinhadas com as demandas atuais da administração pública.

Dentre as mudanças, a criação de duas “carreiras transversais” é um ponto importante do texto. Essas carreiras, sem impacto orçamentário, atenderão a diversos órgãos federais.

A educação se beneficiará da decisão a partir da criação de novas vagas para institutos federais e mecanismos de avaliação de desempenho.

Detalhes da medida provisória

O impacto financeiro das reestruturações de carreira será significativo. Em 2025, espera-se um aumento de R$ 16,2 bilhões nos gastos com pessoal, enquanto para 2026, o valor será reduzido para R$ 8 bilhões.

Os reajustes salariais ocorrerão em duas fases, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, e os percentuais variam conforme o cargo e a carreira.

Novas carreiras e progressões

Além disso, a MP introduz novas carreiras, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. A progressão também será alterada, com 86% passando a ter 20 níveis.

O governo garante que tais medidas manterão a despesa com pessoal mais estável.

Contexto fiscal

O compromisso fiscal da administração pública federal é reforçado pela medida, que respeita os limites do Novo Arcabouço Fiscal. A previsão é que as despesas com pessoal não ultrapassem 2,6% do PIB em 2026.

O Congresso votará a lei orçamentária de 2025 somente a partir de fevereiro, mas a LDO já garante a continuidade dos serviços.

Enquanto o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 não for aprovado, o governo poderá utilizar mensalmente 1/12 do valor previsto na LDO, assegurando o pleno funcionamento da máquina pública.




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