R$ 19 milhões: Justiça brasileira multa Apple e Google por violação de privacidade

Apple e Google são condenadas no Brasil por violação de privacidade relacionada ao aplicativo FaceApp.



A Justiça brasileira condenou, em primeira instância, a Apple e o Google a pagar uma multa de R$ 19 milhões devido à coleta indevida de dados pessoais por meio do aplicativo FaceApp.

A decisão, anunciada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Maranhão, também determina o pagamento de R$ 500 por cada usuário que utilizou o app até junho de 2020.

O juiz Douglas de Melo Martins destacou que a prática viola o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, a decisão prevê a suspensão da comercialização do FaceApp nas lojas de aplicativos enquanto ele não se adequar às normas de privacidade.

Decisão fundamentada em proteção ao consumidor

A coleta de dados pessoais por apps é usada para oferecer serviços personalizados, mas exige consentimento claro. (Foto: Canva Pro)

A sentença foi motivada por uma ação coletiva movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).

De acordo com o juiz, “a coleta massiva e indevida de dados pessoais viola o Marco Civil da Internet (art. 7º, VII)”, justificando as penalidades impostas.

A decisão também reforça a necessidade de maior transparência nas políticas de privacidade de aplicativos oferecidos nas plataformas das gigantes de tecnologia.

Ainda em 2019, o Procon notificou a Apple, o Google e o FaceApp sobre a transferência de dados para servidores remotos sem o consentimento expresso dos usuários. Apesar das advertências, a prática continuou em 2020, levando à judicialização do caso.

Google e Apple negam responsabilidade

Em sua defesa, Apple e Google afirmaram que não são responsáveis pelos termos de uso e pelas políticas de privacidade do FaceApp, mantido e desenvolvido por uma empresa russa.

A Apple declarou que os dados coletados seguem padrões internacionais de privacidade, enquanto o Google destacou que seu papel se limita à oferta do app, conforme estabelece o Marco Civil da Internet.

Mesmo com essa argumentação, a Justiça entendeu que as empresas, como responsáveis pelas lojas de aplicativos, “desempenham um papel ativo na cadeia de consumo” e devem garantir que os produtos disponíveis sigam as leis vigentes.

Processo ainda pode se estender

Por ser uma decisão em primeira instância, tanto Apple quanto Google podem recorrer da sentença. O andamento do processo pode se prolongar por meses até que uma decisão definitiva seja emitida.

A condenação representa mais um capítulo no debate sobre privacidade de dados e responsabilidade das empresas de tecnologia, evidenciando a crescente pressão para que práticas mais transparentes sejam adotadas globalmente.

*Com informações de Tudo Celular.




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