Para quem deseja se tornar funcionário público, é crucial saber como a Justiça Eleitoral afeta a participação de candidatos e a nomeação de aprovados quando se trata de votar nas eleições. Conforme o Código Eleitoral, a prova de quitação eleitoral é obrigatória para participar em concursos públicos.
Em outras palavras, quem não votar, justificar a ausência em uma eleição ou não pagar a multa eleitoral corre o risco de não poder se inscrever em concursos ou de não conseguir assumir o cargo público.
Por isso, é vital que os candidatos mantenham sua situação regularizada junto à Justiça Eleitoral.
Estar em dia com a Justiça Eleitoral é indispensável para prestar concursos e assumir cargos – Imagem: reprodução/Tre-pr.jus.br
Implicações das eleições nos concursos públicos
Em anos eleitorais, os processos seletivos municipais enfrentam restrições. De acordo com a Lei das Eleições, durante os três meses anteriores às votações até a posse dos eleitos, os governantes não podem nomear aprovados em concursos para cargos municipais, exceto se homologados antes desse trimestre.
Já no caso de concursos federais, estaduais e no Distrito Federal, não há as mesmas restrições. Mesmo com o período eleitoral, tais concursos ocorrem normalmente, desde que a homologação respeite os prazos legais.
Outros impedimentos ao participar de concursos ou assumir cargos
Além das questões eleitorais, falhas na documentação ou problemas de saúde podem impedir a participação e a posse no serviço público. Por isso, os candidatos devem apresentar documentos atualizados conforme o edital.
Doenças que comprometem capacidades físicas ou mentais também são consideradas, mas o STF determinou que tal exclusão só é justificada se a condição impossibilitar o desempenho das funções do cargo.
Tal entendimento reforça o direito constitucional de todos os cidadãos de participarem de concursos públicos e assumirem os cargos quando classificados no certame.
Veja condições de saúde a considerar antes de se inscrever em um concurso:
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Problemas de visão, auditivos, cardiovasculares e respiratórios;
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Doenças psiquiátricas, como ansiedade e depressão severa;
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Comprometimento do aparelho estomatognático;
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Problemas no aparelho osteomioarticular e geniturinário.
Portanto, os candidatos devem se preparar, regularizar a situação eleitoral e prestar atenção às exigências documentais e de saúde, bem como ao edital, para garantir a participação nos certames.
