Na última sexta-feira, 20, o ministro Edson Fachin anunciou a suspensão da medida provisória (MP) proposta por Bolsonaro que extinguia a cobrança e uso do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o chamado DPVAT.
Na época, o governo defendia a necessidade de acabar com o número de fraudes e, consequentemente, chegar à diminuição de gastos públicos ligado a supervisão e regulação do seguro; por seis votos contra três, a decisão foi revogada e suspensa.
Segundo Fachin, em declaração à revista Quatro Rodas, a mudança só poderia ser aprovada se tivesse sido criada sob a forma de lei complementar, não podendo ser autorizada quando apresentada no modelo de MP.
Quanto contribuir ao DPVAT?
Após a suspensão da MP 904/2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa a extinção do seguro DPVAT, a medida continua valendo em todo o território nacional de forma obrigatória. Os valores que o motorista deve pagar variam de acordo com a categoria.
Confira a tabela de abrangência federal:
- Automóveis (carros de passeio): contribuição de R$16,21;
- Caminhões: contribuição de R$16,77;
- Ciclomotores: contribuição de R$19,65;
- Ônibus: contribuição de R$37,90;
- Motocicletas: contribuição de R$84,58.
Já os valores referentes ao pagamento do seguro variam conforme a gravidade do acidente. Veja abaixo:
- R$ 13.500,00 em caso de morte ( por vítima);
- até R$ 13.500,00 para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas (por vítima);
- até R$ 2.700,00 para reembolso de despesas médico-hospitalares (por vítima).
Dado o exposto, o DPVAT continua valendo a partir do próximo ano, assim como a cobrança do tributo. Em declaração, a Seguradora Líder, empresa responsável pelos serviços, afirmou que o seguro é uma ferramenta importante de reparação e auxílio para o acidentado, especialmente os de baixa renda.
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