O presidente Jair Bolsonaro propôs, por meio de medida provisória (MP), a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu da decisão, por 6 votos a 3.
A ação foi concluída ontem, 19, e oficializada hoje, 20. Tudo feito em plenário virtual, plataforma que permite os representantes julgarem projetos de forma on-line. Apesar do veredito, haverá ainda a sessão presencial; esta sem data para acontecer.
No texto da MP, o governo garantirá indenização para vítimas de acidentes de trânsito apenas aos ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano. A seguradora responsável pela cobertura dos sinistros continuará sendo a atual, com contrato até dezembro de 2025.
Entenda sobre a suspensão do STF
O partido Rede Sustentabilidade, em ação apresentada aos ministros do Supremo, argumentou contra a extinção do DPVAT por meio das seguintes justificativas:
- o seguro possui relevância e garante proteção e amparo social aos brasileiros;
- a extinção do seguro pode complicar o Sistema Único de Sáude, visto que o programa também recebe valores do DPVAT;
- a garantia do acidentado de se manter durante a recuperação;
- a suspensão do seguro não pode ser tratada por meio de medida provisória, assim como diz a Constituição.
Da decisão
O relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachi, ao analisar o documento, sugeriu a suspensão da MP de Bolsonaro. Para ele, o assunto só poderá passar por julgamento se enviado por meio de Lei Aprovada no Congresso.
Demais ministros: Alexandre de Morais, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Maro Aurélio Mello também acompanharam a votação virtual. Entre eles, Fux fez um ressalva ao afirmar que a extinção do seguro fere a proteção individual do cidadão.
Em sua declaração, o ministro do STF declarou que o Brasil está entre os 10 países com os mais elevados índices de óbitos por acidentes de trânsito no mundo. A cada 15 minutos, alguém morre por acidente em solo nacional. Além disso, menos de 20% da frota brasileira de automóveis tem outro seguro a não ser o DPVAT.
Sobre os votos contra: Ricardo Lewandowski, Celso Melo e Gilmar Mendes opinaram a favor do fim do seguro.
Seguro e indenizações DPVAT
Um total de 4,5 mi de pessoas receberam indenizações referente ao seguro DPVAT nos últimos 10 anos. Os valores variam de acordo com a gravidade do acidente, como pode ser observado abaixo:
- Indenização por morte: R$ 13,5 mil.
- Indenização por invalidez permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 mil.
- Indenização de reembolso referente à despesas médicas: máximo de até R$ 2,7 mil.
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