A partir desta segunda-feira, 20, a medida provisória (MP) que determina a extinção do Seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), deixará de valer. Dessa forma, o seguro, que deveria ter sido encerrado em janeiro deste ano, continuará em vigor.
Isso porque a MP 904/2019, que também institui o fim do DPEM, não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores. Sem um acordo entre os parlamentares sobre o texto, o projeto perderá sua validade.
Sobre o seguro
O DPVAT é pago anualmente pelos proprietários de veículos e funciona como uma indenização às vítimas de acidente de trânsito. No caso do DPEM, o objetivo é auxiliar acidentados vítimas de embarcações. São oferecidas coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas em ambos os casos.
Parte do total arrecadado com o DPVAT, cerca de 45%, é enviado ao Ministério da Saúde, no custeio de atendimento hospitalar de vítimas. Os percentuais também incluem o investimento do dinheiro em programas de prevenção de acidente e para as indenizações.
Segundo o Executivo, a MP enviada no dia 12 de novembro de 2019, tinha “o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”.
Dessa forma, ficaria determinado o fim dos repasses às instituições e da prestação de serviços pela Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT. Ficaria estabelecido apenas o pagamento aos acidentados em 2019, com previsão de duração até 31 de dezembro de 2025.
Alvo de críticas, o projeto não foi recebido positivamente por grupos de parlamentares, que se articularam para propor a derrubada do texto. A justificativa era de que o fim do seguro causaria uma redução no repasse dos recursos para a saúde.
Na ocasião, o partido Rede Sustentabilidade também questionou a medida, só que dessa vez junto ao Supremo Tribunal Federal. Em dezembro do ano passado, a Corte optou por suspender a MP, o que permitiu sua vigência até hoje.
Dados sobre o DPVAT
Segundo informações divulgadas pela Seguradora Lìder, e a atual gestora do seguro, durante os primeiros seis meses de 2019 foram concedidas:
- 33.123 indenizações destinadas às despesas médicas;
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações em razão de invalidez permanente.
O valor arrecadado com os seguros em 2018 foi de R$ 4,6 bilhões. Do total, foi feita a seguinte divisão:
- 45% utilizados para financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
- 50% utilizados para as indenizações aos acidentados no DPVAT: R$ 2,3 bilhões;
- 5% utilizados para o fomento de programas de educação no trânsito: R$ 233 milhões.
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