O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é a forma como a Receita Federal formaliza negócios abertos para identificar empresas e organizações, e assim acompanhar o gerenciamento e as movimentações financeiras dessas instituições. Uma empresa não existe legalmente se não tem um CNPJ.
Ele é um documento básico de identificação que toda empresa precisa ter antes de iniciar suas atividades. Sem ele, você não pode contratar funcionários e não tem direito a vários benefícios como empréstimos facilitados com menores taxas e maior prazo de pagamento.
Para que serve o CNPJ?
Com o CNPJ, os empreendedores têm direito a vários benefícios que ajudam o negócio a ter confiabilidade e a crescer, dentre eles estão:
- Emitir notas fiscais dos produtos e serviços comercializados;
- Pagar impostos e enviar as declarações obrigatórias por lei;
- Contratar fornecedores;
- Contratar funcionários de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
- Abrir uma conta corrente jurídica;
- Solicitar crédito ou financiamento a instituições como Sebrae;
- Preencher contratos (como contratante ou contratada);
- Participar de licitações do governo.
Como abrir um CNPJ?
Antes de abrir um CNPJ, é necessário definir a natureza jurídica da empresa, se é Sociedade Simples, Microempreendedor Individual, etc. Isso é preciso porque a Receita Federal precisa saber o regime tributário específico aplicado para o seu negócio.
O empresário deve especificar conforme a área de atuação com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Veja abaixo os tipos de empresas:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Empresário Individual
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- Sociedade Empresária
- Sociedade Simples
- Sociedade Limitada Unipessoal
CNPJ para MEI
Para ser Microempreendedor Individual (MEI), uma categoria muito comum no Brasil que oferece vários benefícios para profissionais autônomos, você não pode participar de mais nenhuma empresa e deve ter faturamento anual menor que R$ 60 mil.
Abrir um CNPJ como MEI é bem fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário. Na mesma hora o CNPJ é gerado automaticamente e a partir daí você já está liberado pode emitir o comprovante no site da Receita.
Para emitir nota fiscal é necessário fazer inscrição na prefeitura da sua cidade.
Informações do CNPJ
O CNPJ é formado por diversas informações. São elas:
- Número de inscrição formado por 14 dígitos conhecidos como o número do CNPJ;
- Data de abertura;
- Nome fantasia (o nome pelo qual todo mundo conhece a sua empresa);
- Nome empresarial (o nome jurídico da empresa);
- Descrição das atividades econômicas (principal e secundárias);
- Código e descrição da natureza jurídica (por exemplo, Sociedade Anônima Fechada);
- Contato;
- Endereço;
- Situação cadastral, se está ativa (aberta) ou inativa (fechada).
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