O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 aumenta o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que será de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o proporcional a R$ 13,5 mil por mês. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês.
O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
De acordo com o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), o enquadramento como MEI é de grande importância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria.
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