Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 277/20. A medida propõe que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja usado para locação de imóveis. No caso, a conta do FGTS seria utilizada como garantia para o processo de locação.
A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT). A medida, segundo ele, vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, disse. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Bismarck afirmou ainda que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família.”
Para viabilizar o projeto, foi proposta a modificação da Lei do FGTS. Assim, seria incluído o contrato de aluguel entre as situações que permitem movimentação na conta.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda por algumas comissões do Legislativo. Entre elas estão a de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja quando é possível usar o FGTS para compra de imóveis:
Atualmente, o saldo disponível no FGTS do trabalhador pode ser usado na compra de imóvel próprio. O valor fica disponível para ser empregado na entrada ou no abatimento de prestações. Confira mais detalhes:
1 – Compra de imóveis e construção
Para quem deseja comprar ou construir um imóvel residencial. Pode ser utilizado na hora da contratação, como entrada do financiamento, constituindo parte do pagamento ou do valor total.
2 – Amortização ou liquidação do saldo devedor
O saldo do FGTS pode ser usado para quitar totalmente ou parcialmente sua dívida. Isso, desde que o contrato de financiamento tenha sido assinado no âmbito do Sistema Financeiro Habitação (SFH).
3 – Pagamento de parte do valor das prestações
Você pode usar o FGTS para diminuir em até 80% o valor das prestações em 12 meses consecutivos. Isso, desde que o contrato de financiamento tenha sido assinado no âmbito do Sistema Financeiro Habitação (SFH).
Leia também: Quem pode pedir empréstimos usando o saldo do FGTS como garantia?
