Uma ação movida no Superior Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família em 2015 deve obrigar o Governo Federal a devolver cerca de R$ 6,5 bilhões, pagos de maneira indevida pelos contribuintes brasileiros. O julgamento da ação estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira, 11 de fevereiro.
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Uma das ações que estão sendo questionadas é a cobrança do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. Segundo a entidade, existe uma possível bitributação que torna a cobrança ilegal, mesmo com a dedução integral do valor da pensão pelo pagador.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), “A verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o valor respectivo da base de cálculo do Imposto de Renda por ele devido”. Sendo assim, a regra não provoca o pagamento em dobro do Imposto de Renda.
Ainda de acordo com a AGU, se a decisão do STF for a favor de devolver os valores do Imposto de Renda ou cancelar a taxa, haverá uma queda enorme na arrecadação do Governo Federal. A AGU informou também que, caso aconteça o cancelamento das taxas, o valor a ser perdido será de R$ 1,05 bilhão por ano.
A Advocacia Geral da união afirma que, caso as pessoas solicitem via Justiça a restituição dos últimos cinco anos, o país terá uma queda de R$6,5 bilhões na arrecadação de uma só vez.
De 4 a 11 de fevereiro acontece o julgamento, que teve falas dos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli logo no primeiro dia. Eles votaram a favor do cancelamento da cobrança sobre a pensão alimentícia, por entenderem que a pensão não é um rendimento familiar.
