Milhares de microempreendedores individuais (MEI) estão correndo o risco de ter o registro no Simples Nacional cancelado a partir desta terça-feira, 31. O motivo é que termina hoje o prazo para a renegociação de dívidas de quem aderiu ao sistema tributário simplificado.
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Além do MEI, o prazo é o mesmo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O programa de renegociação permite que essas pessoas regularizem pendências dos últimos 12 meses, desde que o débito não ultrapasse R$ 78.120 (60 salários mínimos).
O empreendedor que quer optar ou retornar ao Simples Nacional também precisa renegociar suas dívidas até o fim desta terça-feira, já que débitos vinculados ao regime impedem atividades como emissão de nota fiscal, contratação de funcionário e acesso a benefícios previdenciários.
Passo a passo para renegociar
O processo é bem simples e pode ser feito no Portal Regularize, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Siga as instruções abaixo para renegociar:
- Acesse o Portal Regularize;
- Toque em “Acessar serviços”;
- Faça login com CNPJ e senha o clique em “Cadastre-se” para criar uma nova conta;
- Clique em “Negociar dívida”;
- Escolha a opção “Acesso ao sistema de negociação”;
- Siga as instruções na tela para confirmar a opção.
O programa oferece benefícios como descontos, entrada facilitada, mais prazo para pagar e prestações com valor mínimo de R$ 50. O parcelamento é feito em até 130 vezes, conforme o valor da dívida. Além disso, o empreender pode utilizar precatórios federais no pagamento do débito.
