Cerca de um terço da população brasileira está inadimplente. Agora, os motoristas do país nesta situação devem ter uma preocupação a mais nos ombros: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser apreendida. Isso porque o (Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com dívidas poderão ter a habilitação apreendida.
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Na decisão, o STF julgou como constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza juízes do país a determinar as medidas coercitivas que entenderem necessárias para fazer com que os devedores tentem quitar as suas dívidas.
Com isso, além da apreensão da CNH, a pessoa endividada ainda pode ser impedida de participar de concursos públicos e licitações, bem como ter o passaporte apreendido. As regras só não devem ser aplicadas aos endividados por compra de alimentos e os motoristas profissionais, que ficam livres da punição.
O que fazer se tiver a CNH apreendida por dívida?
Até o momento, não há um detalhamento do STF sobre como a CNH deve ser apreendida e como reaver o documento. O entendimento global, por enquanto, é que quitar a dívida ou conseguir o direito, também na Justiça, de manter a identificação são as opções válidas.
Em nota, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) frisou que “a medida de apreensão da CNH será feita individualmente em decisão proferida pelo poder Judiciário, já que não existe essa penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Os próprios Detrans também afirmam aguardar informações do STF e o parecer da Senatran.
Seja como for, o motorista comum endividado que passar por esta situação e insistir em dirigir sem o documento pode entrar em uma situação ainda pior. Pelos artigos 162 e 232 do CTB, isso confere infração.
Veja as multas possíveis:
- Sem portar a CNH: R$ 88,38;
- Com habilitação cassada ou suspensa: R$ 880,41;
- Não tem carteira nem permissão para dirigir: R$ 880,41;
- Com CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: R$ 586,94;
- Com habilitação vencida há mais de 30 dias: R$ 293,47.
