O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias. Isso porque, a corte aprovou a possibilidade de que decisões anteriores, mesmo que finais, sejam anuladas se divergirem do novo entendimento dos ministros sobre o tema.
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Em outras palavras, todas as ações que envolvem pagamento de impostos podem ser revistas. Inclusive àquelas em que o contribuinte tenha saído vitoriosos em todas as instâncias judiciárias.
A iniciativa acaba por resultar em uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto. Na prática, agora a empresa pode inclusive passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal.
O que muda
A partir da nova decisão do STF, pode ocorrer reversão de decisões a favor de empresas que tiveram ganhos tributários na Justiça. Desta forma, elas passariam a dever à Receita Federal.
Em suma, poderá haver cobrança retroativa dos últimos cinco anos para casos em que não há procedimento fiscal em aberto. Já para o cenário com procedimentos abertos, com autos de infração lavrados, a decisão do STF passa a validar a cobrança até para casos anteriores a 2018.
Especialistas da área do direito afirmam que a decisão é complexa, uma vez que as empresas adotam ações e estratégias com base nas decisões tributárias finais. E são justamente elas que agora sofrer reversão, quebrando o planejamento financeiro de empresários e gerando dívidas.
Beneficiários x prejudicados
Em suma, a ação beneficia a Receita Federal, no entanto, prejudica as empresas que terão débitos retroativos não planejados. Neste cenário há também uma baixa quantidade de empresas que terão suas dívidas canceladas.
A preocupação de especialistas é que a decisão do STF desemboque, num futuro, em potenciais falências. Isso porque, dependendo da saúde econômica de uma empresa, uma nova dívida pode aniquilar o balanço logo no início do ano.
