Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos a uma grande mudança programada para o início de abril. A partir da próxima segunda-feira, 3, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) será feita por meio de outro portal.
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Por decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os documentos só poderão ser emitidos pelo novo sistema nacional. Assim, os portais municipais utilizados anteriormente serão descontinuados ou servirão apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas.
O objetivo é criar um padrão para os empreendedores de todo o Brasil e unificar o serviço em um só lugar. O novo sistema permite que o MEI emita a NFSe em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custo. Até então, o país contava com 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferente.
O documento continua sendo obrigatório somente para pessoas jurídicas e opcional para pessoas físicas. Para oferecer suporte aos municípios e aos empreendedores, a Receita Federal lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital em parceria com dezenas de entidades de setores econômicos.
Como emitir uma Nota Fiscal?
Para realizar o serviço, siga os passos abaixo:
- Acesse o emissor de notas nacional ou baixe o aplicativo NFSe Mobile (disponível para Android e iOS);
- Clique em “Fazer Primeiro Acesso” e preencha os dados solicitados;
- Informe um e-mail, crie uma senha e faça a validação usando o código numérico encaminhado para o e-mail cadastrado;
- Pronto, o cadastro está feito.
A mudança é obrigatória para o MEI, não se aplicando a outros tipos de empresas. Em caso de dúvidas, acesse a cartilha disponibilizada pelo Sebrae com todas as informações sobre o novo sistema.
