Esta quarta-feira (17) começa com a queda de preços da Petrobras para as distribuidoras, o que deve chegar em breve para o consumidor final nos postos e dar início à nova política de preços da estatal.
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Além disso, o polêmico julgamento do STF sobre o papel das redes sociais no combate à desinformação no nosso país começa hoje, prometendo agitar o dia. Enquanto isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou, em auditoria divulgada esta semana, a inconsistência em milhões de registros no CadÚnico, mesmo sistema utilizado para o Bolsa Família, como alertava o governo federal desde a transição de governo. Por fim, o presidente Lula atualizou a Lei de Acesso à Informação, colocando fim ao sigilo de 100 anos como era conhecido. Veja abaixo os detalhes.
Petrobras reduz preços
A Petrobras anunciou uma redução nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha a partir de hoje. A gasolina terá uma queda de 12,6%, o diesel de 12,8% e o gás de cozinha de 21,3%. A mudança na política de preços da estatal considerará o “custo alternativo do cliente” e o “valor marginal para a Petrobras”, em vez de se basear apenas em parâmetros internacionais como petróleo e dólar.
Segundo o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a nova política não se afastará da referência internacional dos preços. A redução tem como objetivo manter a competitividade da empresa e evitar repasses da volatilidade do mercado internacional e taxa de câmbio ao consumidor.
Fim do sigilo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos para atualizar a Lei de Acesso à Informação (LAI) durante um evento em comemoração aos 11 anos da lei. Uma das principais mudanças está relacionada à divulgação de documentos classificados com sigilo de 100 anos devido a informações pessoais e de intimidade.
Agora, os órgãos governamentais deverão ocultar apenas essas informações, permitindo a divulgação do restante do conteúdo. Além disso, o decreto garante o anonimato do solicitante, se assim desejado.
Durante o evento, Lula criticou a falta de transparência do governo anterior, destacando a manipulação de dados relacionados à pandemia de COVID-19. No entanto, como lembra o Extra, o governo Lula também colocou sigilo em informações durante sua gestão, incluindo as gravações das câmeras de segurança do Palácio do Planalto durante a invasão em janeiro desde ano.
Auditoria no CadÚnico
A Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou mais de 5,5 milhões de inconsistências e erros cadastrais no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os dados, referentes a 2022, revelaram que 6% das 91,8 milhões de pessoas cadastradas não possuem o CPF informado, além de identificar 322 CPFs associados a nomes diferentes e 140 CPFs que não constam na base de dados da Receita Federal.
A auditoria também encontrou casos em que um mesmo CPF aparece em diferentes famílias ativas. O relatório de auditoria da CGU recomenda aprimoramentos nos processos de averiguação e revisão cadastral, além de medidas para corrigir as inconsistências encontradas. Agora, a CGU irá monitorar as ações adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para implementar as recomendações e melhorar a gestão do CadÚnico.
STF e redes sociais
Está marcado para hoje o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para três ações que podem definir a responsabilidade das redes sociais no combate à desinformação.
Uma das ações questiona um trecho do Marco Civil da Internet que estabelece a necessidade de uma ordem judicial específica para a retirada de conteúdos ofensivos, enquanto outra aborda a responsabilidade das empresas que hospedam sites na internet na fiscalização e remoção de conteúdos considerados ofensivos, sem a necessidade de uma ação judicial. Há ainda uma terceira ação que discute a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o WhatsApp e Telegram, por decisões judiciais.
O julgamento dessas ações pode resultar em uma regulamentação mais clara sobre o papel das redes sociais no monitoramento e controle de conteúdos inadequados, caso o Congresso não avance com o projeto de lei das fake news.
