O dia começa com notícias de duas votações importantes sendo iniciadas, uma na Câmara dos Deputados e outra no Supremo Tribunal Federal. Enquanto os deputados votaram nesta terça-feira (23) a proposta do arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos, os ministros do STF julgam o porte de drogas para consumo próprio, parado desde 2015 no Tribunal.
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Além disso, deve repercutir bastante ao longo do dia o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central – antes estava no Ministério da Fazenda, com Haddad – e a liberação da consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda 2023. Veja mais detalhes abaixo.
Restituição do IR 2023
A Receita Federal liberará hoje a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023. O pagamento será feito em 31 de maio, mesmo dia em que encerra o prazo para a entrega da declaração deste ano. A quantidade de pessoas que receberão nesse primeiro lote ainda não foi divulgada.
Os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência física ou mental, e aqueles cuja principal fonte de renda seja o magistério, serão os primeiros a receber. Após as prioridades legais, as restituições serão pagas de acordo com a forma escolhida e a data de envio da declaração.
Para saber se receberá a restituição, os contribuintes podem acessar o site Meu Imposto de Renda e clicar em “Consultar a Restituição“. Também é possível obter informações mais detalhadas no portal e-Cac.
Arcabouço Fiscal
Foi aprovado na noite desta terça-feira (23), por meio de votação na Câmara dos Deputados, o novo arcabouço fiscal. Com 372 votos a favor e 108 contra, o novo projeto prevê a substituição do atual teto de gastos, limitando os mecanismos de despesas da União.
O relatório final propõe a meta de déficit zero no próximo ano, o que exigirá uma arrecadação de R$ 120 bilhões. O relator também mencionou a implementação de sanções administrativas em caso de descumprimento da meta fiscal.
A proposta também assegura o aumento real do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família, mesmo que o governo não cumpra a meta.
STF e drogas para consumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo próprio, que estava parado desde 2015. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, argumentou que a criminalização do consumo próprio viola a vida privada e o livre desenvolvimento de personalidade.
Para seu voto, ele considerou o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata do assunto, inconstitucional e propôs que as pessoas flagradas com drogas sejam levadas a um juiz para definição das medidas a serem tomadas. Além disso, o ministro admitiu restrições administrativas, mantendo a possibilidade de penalidades não criminais.
Outros ministros também se posicionaram, com destaque para Edson Fachin, favorável à descriminalização exclusivamente do porte de maconha, e Luís Roberto Barroso, a favor da descriminalização do porte e do cultivo de maconha para uso pessoal, estabelecendo parâmetros como o limite de 25 gramas de maconha e o cultivo de seis plantas fêmeas. O julgamento tem repercussão geral e servirá como base para decisões em casos semelhantes em todo o país.
Coaf de volta ao BC
O relator da Medida Provisória (MP) que reorganizou os ministérios durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, deputado Isnaldo Bulhões, propôs mudanças nas pastas, incluindo o Ministério da Fazenda. Uma das alterações foi a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda de volta para o Banco Central.
O Coaf é responsável por fiscalizar transações financeiras e combater a lavagem de dinheiro, e historicamente estava vinculado ao Banco Central, mas foi transferido para a Fazenda na gestão de Lula. A proposta de devolver o Coaf ao BC foi aceita pelo governo, considerando que a mudança não afetaria suas atividades.
Vale ressaltar que, durante o governo de Jair Bolsonaro, o Coaf também passou por mudanças, sendo transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e, posteriormente, para o Banco Central.
