O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que estabelece o retorno do Minha Casa, Minha Vida. O texto prevê auxílio de custo para que os beneficiados possam contratar serviços de telecomunicações. Assim, a aprovação ocorreu na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/202, sendo relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).
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A matéria modifica a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que os recursos complementares para o setor possam ser utilizados para “subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura, de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Além disso, o PLV estabelece também, entre os objetivos do programa, “estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais”.
Novidades no Minha Casa, Minha Vida
Como argumento para a autorização do uso dos fundo, está a de que o benefício trará “redução das desigualdades sociais, regionais, culturais e informacionais do país, inclusive através da instalação de infraestrutura de acesso a serviços de telecomunicação que permita o provimento de conexão à internet e de serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdo audiovisual”.
Ademais, o texto trouxe a destinação de 5% dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares para as obras paradas, obras de retrofit ou requalificação. As quantias poderão ser utilizadas também para completar obras em municípios de até 50 mil habitantes.
Por fim, o texto afirma também que alguns subsídios ainda precisam ser regulamentados, para compor o valor de investimento e custeio de projetos habitacionais que se enquadrem em três categorias:
- Próximos a atendimento de serviço público (saúde, transporte, etc.);
- Uso de tecnologias sustentáveis e ambientais;
- Áreas comerciais.
