O sistema nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a ser obrigatório para os microempreendedores individuais (MEIs) no dia 1º de setembro. Todos os empresários da categoria devem migrar para a plataforma para emitir seus documentos fiscais.
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O novo sistema é gratuito e permite ao MEI emitir a NFS-e de forma simplificada e padronizada, resolvendo o problema dos municípios que não tinham tecnologia ou recursos para viabilizar o processo. Embora esteja disponível desde 1º de janeiro, a ferramenta só se tornou obrigatória agora.
A novidade está prevista na Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e abrange todos os MEIs e prestadores de serviços para pessoas jurídicas do país, sem impacto para as demais categorias de empresa.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, afirmou o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima.
O que muda?
A principal alteração está no formato do documento, já que as regras de emissão previstas pelo Código de Defesa do Consumidor continuam as mesmas. Por lei, o MEI deve emitir NFS-e sempre que prestar serviços para pessoas jurídicas. Já para os clientes individuais, a nota é obrigatória somente quando solicitada.
O comprovante fiscal deve ser emitido por meio do Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou aplicativo correspondente. O acesso é realizado com uma conta gov.br ou via cadastro dos dados da pessoa jurídica no sistema.
Antes da mudança, cada cidade tinha sua própria plataforma e regras, o que gerava problemas e confusões devido à falta de padronização.
O MEI pode acessar este artigo elaborado pelo Sebrae para obter mais informações sobre o sistema nacional, incluindo um passo a passo para emitir a NFS-e. Vale lembrar que não é preciso ter certificado digital para gerar o documento.
