Quando a crise atingiu a economia brasileira, milhões viram-se desempregados. Nesse cenário, o Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma alternativa atraente. Essa modalidade conta com impostos mais simples e inúmeros benefícios.
O sistema MEI foi criado em julho de 2008 como uma tentativa de formalizar uma boa parte da força de trabalho. Ele permite que empreendedores com renda anual de R$ 81.000 tenham um CNPJ. Isso lhes confere benefícios de previdência social. Isso inclui pagamento de licença maternidade e aposentadorias.
A arrecadação de impostos do MEI acontece pelo DAS MEI. A sigla significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Paga-se aproximadamente R$ 50 por mês para se manter como MEI.
Para o governo, isso ajuda a aumentar a receita tributária. O DAS MEI permite que esses empresários contribuam de forma simples e prática. Os MEI também podem emitir faturas legais para seus clientes, ajudando a diminuir a evasão fiscal.
Nos últimos anos, o sistema MEI tem sido explorado pelos empregadores. Desde 2017, quando o Congresso aprovou uma reforma trabalhista e a Suprema Corte decidiu a favor de permitir que as empresas terceirizem suas atividades principais, muitos empregadores têm contratado trabalhadores como MEI. Assim, eles são admitidos como prestadores de serviços terceirizados.
Como resultado, os funcionários recebem muito menos proteções e benefícios trabalhistas.
DAS MEI
O MEI não precisa pagar diversos impostos ao governo. Como o empreendedor não é obrigado a pagar imposto de renda, ele deve efetuar o pagamento das seguintes taxas, que estão no DAS MEI:
- Previdência Social: 5% do salário mínimo.
- ISS: R$ 5,00 para empresas de serviços.
- ICMS: R$ 1,00 para bens e empresas de manufatura.
O pagamento do DAS MEI pode ser feito de três maneiras:
- Débito automático;
- Pagamento via internet;
- Boleto bancário.
