No último 25 de julho, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 889/19, com novas regras acerca da liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com ela, é discutida a liberação integral do fundo PIS/PASEP, o saque-aniversário e até mesmo o saque imediato de R$ 500. Todas essas medidas deverão ser aprovadas por deputador e senadores até o dia 20 de novembro. Caso contrário, a MP perderá sua validade.
Com isso, os trabalhadores que possuem recursos no FGTS devem estar atentos as regras, visto que elas podem sofrer alterações e até mesmo não serem aprovadas. Por ser uma medida provisória, o Congresso Nacional tem até 120 dias para solucionar a questão. Esse prazo de tramitação das MPs é estabelecida de acordo com norma constitucional.
As expectativas eram de que devido ao fim do recesso em agosto, a MP 889 começasse a tramitar no congresso. Contudo, isso ainda não ocorreu. A tramitação se inicia com a criação de uma comissão formada por deputados e senadores. Posteriormente, o resultado sobre a avaliação das comissões segue para voto nos plenários de ambas as casas.
Dessa forma, a MP 889 entra em “regime de urgência” no dia 7 de setembro, se tornando uma das prioridades nas pautas de votação no Senado e na Câmara. Para conferir o texto completo da Medida Provisória 889/2019, basta acessar seu documento disponibilizado pelo Planalto.
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