O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da reforma da Previdência na CCJ, apresentou a complementação de seu parecer à proposta de reforma ao Senado nesta quarta feira. Na última semana, foi apresentado o parecer inicial, contendo apenas duas modificações no texto. Contudo, após do envio de mais de 500 emendas, o senador fez modificações no texto da proposta, já votada por deputados. As mudanças realizadas não fará com que o texto tenha que retornar à Câmara dos Deputados.
Foi excluído do documento o critério estabelecido em lei para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou seja, a renda por pessoa de um quarto do salário mínimo. Houve também a exclusão da elevação de pontos (soma do tempo de contribuição + idade mínima) necessários para a aposentadoria de profissionais expostos atualmente a condições insalubres.
Ademais, foi retirado do texto a parte que tratava sobre a pensão por morte. Sendo assim, as regras atuais continuam valendo, nas quais todos os benefícios serão iguais ou superiores a um salário mínimo. Vale lembrar que na proposta analisada pelos deputados, a redução poderia ocorrer. Jereissati também eliminou do texto a cobrança de alíquota previdenciária dos benefícios de anistiados políticos.
Contribuição por trabalhadores informais
De acordo com o relator, algumas mudanças na redação da PEC estão sendo propostas para que algumas regras fiquem melhor esclarecidas. Com os ajustes, os trabalhadores informais terão direito por lei ao sistema especial de inclusão previdenciária. Contudo, será necessário contribuir de modo semelhante a contribuição paga pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
Além disso, outra mudança no documento explica a atuação da reforma para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) que ainda não pediram pelo benefício. Este plano é referente a aposentadoria de políticos.
Sendo assim, os ex-parlamentares precisarão cumprir algumas regras para ter direito ao benefício. Dentre elas está o cumprimento da idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), sem transição e com pedágio de 30% sobre o tempo restante para a aposentadoria.
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Contribuições de entidades filantrópicas e agronegócio exportador
A PEC também prevê que novas fontes de recursos sejam criadas para a seguridade social. Com isso, a ideia é realizar a cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades de saúde ou educacionais, que se caracterizam como filantrópicas. Contudo, a contribuição só será cobrada de entidades que apresentem capacidade financeira.
De acordo com Tasso, as santas casas de misericórdia, responsáveis por oferecer auxílio à saúde, ficam excluídas da cobrança de contribuição. Com a medida, é estimado um impacto fiscal positivo na arrecadação de aproximadamente R$ 60 bilhões.
Além disso, o relator também incluirá no documento a mesma cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador. Sendo assim, a arrecadação estimada desse grupo é de R$ 60 bilhões em aproximadamente dez anos.
Cobrança no Simples para Acidentes de Trabalho
Outra mudança é relacionada a cobrança do Simples, o sistema de pagamentos de impostos e contribuições por microempresas e empresas de pequeno porte. O intuito é gerar uma cobrança destinada para a prevenção de acidentes de trabalho e também para a proteção do trabalhador contra a exposição a agentes que são nocivos a sua saúde. A expectativa do governo é da arrecadação de R$ 35 bilhões em dez anos.
