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Governo pretende acabar com pagamento de 10% da multa do FGTS

Em nova medida estudada pelo Congresso, o governo pretende dar fim ao pagamento da multa de 10% do FGTS . O intuito é evitar a paralisação de ministérios.

Uma nova medida está em análise pelo Congresso, na qual o governo pretende o fim do adicional de 10% referente a multa rescisória do FGTS pago pelas empresas. A multa foi criada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como meio de diminuir os prejuízos deixados pelos planos econômicos Verão, em 1989, e Collor I, em 1990.

Atualmente, as empresas devem pagar 50% de multa em caso de demissões: 40% do valor vai para o trabalhador e 10% são direcionados para os cofres da União, que repassará as quantias para a administração do FGTS. Os 10% pagos pelas empresas correspondem a um total de R$ 5,4 bilhões anuais.

Sendo assim, o fim da multa irá gerar um espaço para aumento das despesas e ainda cumprir o teto de gastos, fato limitador do crescimento das despesas ligado à variação da inflação. Isso ocorre devido a multa de 10% entrar no Orçamento como receita, mas ser classificado posteriormente como gasto obrigatório, visto que a União deverá pagar o FGTS.

Redução de Despesas Obrigatórias

A intenção da equipe econômica é encontrar meios de diminuir as despesas obrigatórias, como pagamento de aposentadorias, salários e pensões. Com isso, o intuito é de não ocorrer um maior prejuízo em relação as despesas com custeio e investimentos, conhecidas tecnicamente como discricionárias.

Uma nova proposta será enviada ao Congresso ainda esta semana, na qual prevê um orçamento de apenas R$ 85 bilhões para gastos com custeio e investimento em 2020. Esse nível já considerado extremamente baixo para que os ministérios continuem com a oferta de programas e serviços.

Este é um quadro semelhante ao vivenciado pela Esplanada. Contudo, possui o agravante de que o próximo ano já se iniciaria nessa condição. O contingenciamento bloqueou R$ 34 bilhões da verba disponível, colocando ministérios e órgão em situações delicadas, a caminho de uma paralisação. Este quadro é conhecido como “shutdown”, no qual ocorre um desligamento de alguns serviços em diversas agências reguladoras, ministérios e na Receita Federal.

Assim, a equipe econômica tem buscado formas para revisar as despesas obrigatórias e aumentar os gastos discricionários para cerca de R$ 100 bilhões em 2020. Em contra partida, há um risco de descumprimento do teto em 2020, quatro anos após sua vigência.

Veja também: Receita Federal poderá cancelar restituição do IR e emissão de CPF.

Adicional de 10% do FGTS

A multa de 10% é cobrada para compensar o FGTS de perdas judiciais. Entretanto, de acordo com a área econômica, a cobrança do adicional já não possui mais o mesmo objetivo. Quando o teto de gastos foi estabelecido, as despesas com o repasse de valores estava incluído nas contas. Assim, houve a inserção deste gasto no teto.

Contudo, com a eliminação do adicional, o Orçamento perderá a receita. Porém, irá eliminar a obrigação de repasse dos recursos ao FGTS. Atualmente, os recursos adquiridos por meio da multa e despesa, repassada ao FGTS, apenas transita pelo Orçamento, sem gerar resultados nas contas públicas.

Correção do salário mínimo de acordo com Inflação

Outra proposta de Orçamento estabelece que a correção do valor do salário mínimo seja feita apenas pela inflação, não considerando reajustes em salários de servidores públicos. Com isso, a previsão é que as despesas obrigatórias no projeto de lei orçamentária ganhe entre R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões de economia com as despesas, caso a reforma da Previdência seja aprovada.

Próximo ao envio do projeto de Orçamento para 2020, o clima na Esplanada é de tensão visto a possibilidade de um maior corte de gastos. A maior preocupação é em relação ao teto de gastos, que deverá crescer apenas 3,37% em 2020, enquanto os fastos obrigatórios estão aumentando de modo mais acelerado.

Além disso, o aumento das demais despesas também tem diminuído o gastos com custeio e investimentos. Os gastos com precatórios, pagamentos que devem ser realizados pela União após sentenças definitivas na Justiça, devem crescer R$ 12 bilhões no próximo ano.


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