Nome negativado no SPC ou Serasa? É preciso ter notificação prévia!

Consumidor não pode ter o nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, sem ter recebido aviso prévio. Descubra como proceder!

Imagine a seguinte situação: você está no caixa para pagar uma compra e descobre, de repente, que seu nome está negativado. Além de não conseguir realizá-la, também não consegue pensar em como isso pode ter acontecido. Em que momento isso ocorreu?  Qual pagamento você deixou de fazer? Você chegou a ser notificado?

Se a resposta para a última questão for negativa, então temos um problema ainda maior. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa claro ser obrigatório que o inadimplente seja comunicado previamente sobre a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

No entanto, como ocorre essa comunicação? E que forma você pode verificar se seu nome está negativado? Confira as respostas abaixo!

Notificação prévia do SPC/Serasa

Segundo o CDC, não há um prazo mínimo para a negativação do nome do consumidor. As empresas, no entanto, costumam dar um período de 30 dias para que o consumidor quite seu débito.

Durante este prazo, a empresa precisa avisar ao consumidor sobre os pagamentos atrasados, por meio de comunicados enviados por correio. A cobrança de débitos deve ser feita sem submeter o inadimplente ao constrangimento, ameaça ou ridículo.

Se os avisos da empresa forem ineficazes, o órgão de crédito deve ser acionado para a negativação do nome. A comunicação prévia, segundo a lei, será feita por escrito pela instituição responsável pelo cadastro.

A notificação será enviada por correspondência quando houver abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo não solicitadas pelo próprio consumidor. Se ela não foi feita, a negativação, mesmo que justificada, será considerada ilícita e deverá ser cancelada.

O órgão está sujeito à condenação de indenização por dano moral caso a notificação prévia não seja feita.

Tive meu nome negativado sem notificação prévia. O que fazer?

Caso o consumidor tenha o nome negativado, ele poderá procurar o Procon ou o setor próprio do Juizado Especial Cível para tomar as devidas providências.

Como verificar se meu nome está negativado?

É possível verificar, online e de forma gratuita, a situação cadastral do seu CPF no site do Serasa Consumidor. Nele, o consumidor pode visualizar em quais empresas está negativado e qual o valor da dívida.

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