Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 1518/19, de autoria da deputada federal do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho (MDB), que propõe o uso do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS), para quitação ou abatimento de dívidas em tributos como IPTU, IPVA e até mesmo o Imposto de Renda.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL foi apresentado como uma forma medida de recuperação à crise econômica brasileira que tem levado inúmeras pessoas a se tornarem inadimplentes, por não conseguirem saldar suas dívidas. O que não prejudica somente a elas, mas como também ao próprio mercado.
Além disso, a crise também leva ao alto nível de desemprego no país que já é alarmante. Em meio a esse cenário, o PL é uma alternativas que visa diminuir o impacto negativo da realidade econômica brasileira.
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O que diz o PL para liberar o FGTS?
O documento prevê o saque de até mesmo 50% do saldo do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, para a quitação de dívidas tributárias. Dessa maneira, o trabalhador que porventura possua uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, poderia, assim, movimentá-la para quitar dívidas com os fiscos.
Os valores sairiam, portanto, diretamente da conta vinculada do FGTS, para as Fazendas Públicas pertinentes.Nesse sentido, todas as eventuais espécies de dívidas tributárias estariam, em princípio, contempladas. Como por exemplo: o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Entretanto, condições impotantes devem ser observadas na proposta da deputada: o trabalhador poderá sacar soemnte 50% do valor do saldo constante na conta vinculada na Caixa e o trabalhador prove deve ainda provar que não dispõe de outros meios para quitar o débito junto aos fiscos municipais, estaduais ou federal.
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