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Alterações no Código de Trânsito Brasileiro são propostas pelo Governo

O Governo propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro com previsões de alteração na validade da CNH e no aumento do limite de pontos



O novo governo vem implantando diversas mudanças em âmbitos diferentes da legislação brasileira, assim como no código de trânsito. Assim, o Presidente Jair Bolsonaro entregou um novo Projeto de Lei ao presidente da Câmara dos Deputados, propondo alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Assim, é apresentada no Projeto de Lei apresenta proposições a exigências como obrigatoriedade ao exame toxicológico a alguns profissionais, a limite de pontos, entre outros.  Além disso, o Presidente da República informou que as propostas foram feitas apoiadas em considerações que circulavam no Congresso e em idéias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia. 

Veja as mudanças propostas no texto do Projeto de Lei apresentado por Bolsonaro:

Validade da Habilitação

Atualmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem uma validade, para motoristas de até 65 anos, de 5 anos. A proposta para esse caso é dobrar esse período, alterando sua validade para 10 anos. 

Para motoristas com mais de 66 anos, a alteração é no prolongamento dos atuais 2 anos de validade para 5 anos. 

Com essas alterações, as CNHs emitidas antes da validação do Projeto de Lei terão seus prazos alterados automaticamente. 

Atestado de Saúde

Para cumprir os requisitos e fazer os testes para habilitação é necessária a validação médica, junto a um atestado de saúde, para prosseguir com o processo habilitação.

Entretanto, a avaliação médica é feita somente por clínicas credenciadas pelos departamentos de Trânsito. 

Porém, a nova proposta é da exclusão da obrigatoriedade de ser realizada a avaliação por clínicas credenciadas. Assim, a avaliação e o laudo poderão ser feitos por médicos sem indicação. 

Limite de Pontos

A proposta é do aumento do limite de número de pontos de advertência na CNH de 20 para 40 pontos. Assim, o limite atual é de 20 pontos na CNH do motorista em 12 meses, sem perder a permissão para dirigir. Entretanto, com essa proposta o limite de pontos será dobrado, representando maior tolerância. 

Os sistema de ponto funciona com a divisão das infrações em três gravidades, sendo elas leve, média, grave e gravíssima. Com isso, é alegado que as penalidades são, em sua maioria, penalidades graves, o que torna fácil a perda da concessão e, por isso, é proposto o aumento desse limite. 

Documentos digitais

Quanto aos documentos, a proposta é seguir o exemplo da CNH digital e transformar os documentos do veículo a uma forma digital. Essa proposta foi feita com a consideração de deixar mais fácil e prático o porte de documentos. 

Motociclistas

A proposta torna mais rígida a obrigatoriedade de uso de viseira e proteção para os motoristas e passageiros de motos. Assim, os indivíduos que não utilizarem capacetes com viseira ou óculos, ou utilizar esses itens de forma irregular, irão sofrer a aplicação de multas, visando a maior segurança dos indivíduos.

Cadeira infantil

O Código de trânsito atual não estabelece obrigatoriedade do uso das “cadeirinhas” para crianças nos veículos. Esta formulação está prevista somente como norma no Contran, Conselho Nacional de Trânsito. 

Assim, o objetivo é tornar prevista na Legislação de Trânsito a exigência do uso das “cadeirinhas” para crianças no veículo. 

Bicicletas elétricas

Outra mudança é nas exigências feitas para o uso de bicicletas elétricas. No texto está proposto a liberação das bicicletas elétricas com menos imposições.

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