Por meio do Projeto de Lei nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, a CNH Social pode virar realidade para todos os estados. O programa é voltado para garantia do acesso democrático e gratuito de alguns grupos ao processo de habilitação.
O PL 3904 tem o objetivo de garantir acesso ao documento para todas as pessoas que não são capazes de arcar financeiramente com os valores e taxas cobrados para obtenção da CNH. Atualmente, o processo custa em média R$ 2 mil. Com a medida de Petriv, todos os estados poderão ofertar. Os estados que já concedem a CNH gratuita são:
- Amazonas
- Espírito Santo
- Maranhão
- Minas Gerais
- Paraíba
- Pernambuco
- Goiás
- Rio Grande do Sul
Como funciona?
A CNH Social é garantida a todos aqueles que cumpram os requisitos, como idade mínima de 18 anos para condução de categoria B e 21 anos para categoria D. Além disso, o interessado deve morar na cidade onde está solicitando o documento e saber ler e escrever. Também precisa ter renda familiar de até 3 salários mínimos por pessoa, que deve ser comprovada.
A proposta isenta, ainda, o motorista de custos relacionados ao processo de obtenção da carteira, como exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física. Além das aulas teóricas e práticas, o PL garante a possibilidade de até três retestes.
Justificativa
Para o parlamentar, o projeto irá aumentar as possibilidades de atuação profissional, pois muitos empregos exigem porte de CNH. Além disso, existem vagas no mercado que são específicas para motoristas, como taxistas, uberistas, caminhoneiros e muito mais!
Tramitação
O projeto ainda não está valendo, sendo necessário sua aprovação pela Câmara dos Deputados. Além disso, ainda será analisado por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
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