A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser emitida gratuitamente para pessoas de baixa renda. A ideia, que está prevista no Projeto de Lei (PL) n° 3.904/2019, é de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
A proposta tem como objetivo que a CNH seja empregada em fins profissionais. Além disso, tem a expectativa de que a CNH Social seja estendida para todo o país. Então, através do programa, todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
Em cada estado, a CNH Social opera de forma diferente. Em algumas localidades, é necessário que seja efetuado um cadastro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do local. Já em outros, é preciso que esse cadastro seja efetuado em Centros de Formação de Condutores credenciados.
CNH Social: Justificativa
De acordo com o deputado Emerson, o autor da proposta, espera-se que com a medida, pessoas de baixa renda tenham acesso à habilitação. Essa seria uma oportunidade a mais de conseguir um emprego e de exercer uma atividade econômica.
Ainda segundo o deputado, o custo com as aulas, exames, provas de direção, entre outros, faz com que parte da população não tenha acesso aos serviços. Essas são exigências previstas no Código de Trânsito e tornam a CNH menos democrática.
O projeto ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, não está valendo. A ideia será analisada por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças, Tributação e Constituição de Justiça e Redação.
CNH Social: Requisitos
Para ter direito à CNH Social, é necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”. Além disso, é preciso:
- Residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos;
- Ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever);
- Renda familiar de dois a três salários mínimos por pessoa.
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