Fim das aulas obrigatórias para tirar a CNH? Entenda

Projeto de Lei da senadora Kátia Fonseca (PDT-TO) é apresentado sob justificativa de facilitar a obteção da carteira de motorista pela população mais pobre.

As burocracias que envolvem a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem estar com os dias contados. Isso porque está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que visa acabar com a obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas típicas dos exames de habilitação.

O PL 6.485/2019, como é tratado, é de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e, se aprovado, valeria apenas às categorias A e B, que correspondem às motos e carros de passeio, respectivamente. O objetivo é tornar o processo mais acessível, sobretudo para a população mais carente.

“Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3.000. Na composição de custos, o principal fator é a obrigatoriedade de se frequentar aulas em autoescolas, que equivale a cerca de 80% do dispêndio total”, justificativa apresentada pela senadora em defesa do projeto.

Outro alvo idealizado por Abreu está na utilização do dinheiro adquirido com as multas de trânsito para atuar como subsídio da primeira habilitação ou mudança de categoria dos cidadãos sem condições para tal. Segundo ela, a carteira de motorista pode ser porta de entrada para diversas oportunidades profissionais e mudar a grave crise de desemprego.

Exames ainda seriam obrigatórios

Apesar do texto do PL buscar o fim das aulas, ele não anula a obrigatoriedade da realização das provas teóricas e práticas. Inclusive, o projeto determina que os Departamentos de Trânsito (Detran) de cada estado sejam responsáveis por elaborar os exames e, se possível, tornando-os mais rígidos.

A preparação, de acordo com o projeto, poderá ser feita individualmente ou com ajuda de um instrutor independente credenciado junto ao departamento dos respectivos estados. Além disso, apenas condutores acima de 25 anos e com pelo menos três anos de habilitação na categoria de inscrição do aluno, é que poderão ensinar.

Se aprovado pela CCJ, a próxima etapa inclui o envio à Câmara dos Deputados e posterior análise pelo Plenário do Senado; neste último caso, o requerimento precisa ser assinado por pelo menos nove senadores.

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