Entre as modificações de diversos aspectos do serviço público previstas na proposta da Reforma Administrativa, estão o fim de promoções e progressões por tempo de serviço e vedação da aposentadoria como forma de punição. Objetivo do governo é eliminar os excessos de vantagens que beneficiam as carreiras de servidores públicos.
Em um primeiro momento, juízes, procuradores e parlamentares ficarão fora das novas regras, sendo válida então apenas para Servidores da União, Estados e municípios.
Penduricalhos
Servidores públicos são contemplados com auxílios ou vantagens chamados de penduricalhos” que acabam turbinando seus salários. Muitos deles já não existem mais, mas, ainda muitos ainda permanecem principalmente nos Estados e nas grandes capitais, o que faz com que haja uma certa pressão de gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados.
Uma prática bem comum entre os servidores também, é uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão visando alcançar um valor maior na aposentadoria.
Segundo dados do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Aposentadoria como forma de punição
Ao cometer alguma infração disciplinar, o servidor público recebia uma aposentadoria com os vencimentos proporcionais, chamada de “aposentadoria compulsória”.
O objetivo da reforma é acabar com esta prática. Logo, o servidor será desligado sem remuneração. Segundo o governo, essa prática possui caráter moralizante.
Concursos e Estabilidade
Entre as dúvidas mais frequentes dos cidadãos acerca da Reforma Administrativa, está a questão dos concursos públicos. Com o novo texto, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Mesmo com a aprovação no certame, os aprovados só serão efetivado como servidor público após um período trabalhando.
Durante esse período, o servidor será avaliado se possui aptidão para o cargo. O prazo, ainda não definido, está sendo discutido entre dois e três anos.
Atualmente, ao passar em um concurso público, o cidadão faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor. Sob essas circunstâncias, a área econômica relata que há servidores que passam na prova técnica, mas que não estão aptos para o cargo.
Resumidamente, não haverá proposta de demissão para os servidores vigentes. A restrição da estabilidade será válida apenas para novos servidores.
Em entrevista, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, antecipou que a PEC será enviada em fevereiro e ainda pontou que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.
Sobre essa questão, o presidente Jair Bolsonaro deixou claro que quebra de estabilidade, alteração de vencimentos e mudanças nos servidores atuais são pontos que NÃO entrarão no texto.
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