Foi aprovado nesta quarta-feira,12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que institui a obrigatoriedade do preso em ressarcir o Estado pelos gastos durante o período em que esteve encarcerado. Após decisão, proposta foi encaminhada para votação em plenário.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB), o projeto, criado em 2015, passou por algumas votações, a exemplo, em julho do ano passado, ocorrida sob a forma de um substitutivo, ou seja, quando são introduzidas mudanças no texto a ponto de haver a necessidade de uma nova votação. Na época, as alterações ficaram sob responsabilidade da senadora Soraya Thronickle (PSL – MS).
Ressarcimento obrigatório
De acordo com Thronicke, ao tornar obrigatório o ressarcimento, os condenados passarão a arcar com os custos e despesas advindos da sua prisão, seja por meio de rendimentos próprios ou com pagamento de permuta de trabalho, no caso de presos mais pobres.
Em nota à Agência Senado, a senadora destacou que a lei para esses casos já existe, sendo necessária apenas a sua regulamentação. “É importante destacar que a lei de execuções penais já prevê que o presidiário trabalhe e que ele pague a despesa que causa ao erário. Então, estamos regulamentando”, afirmou.
Basicamente, os encargos recairiam sobre os presidiários com condições financeiras para efetuar os pagamentos. Em comparação, Thronicke citou a diária de um hotel com a de um dia nas unidades prisionais. O valor, então, seria multiplicado pela quantidade de dias despendidos em cárcere.
A PL ainda inclui isenção de pagamento para detentos de baixa renda ou que não tiveram oferta de trabalho durante o período na prisão.
Oposição
Durantes as tramitações acerca do projeto, senadores de oposição demonstraram preocupação com as mudanças na lei. Um deles foi o senador Humberto Costa (PT – PE). Em declaração, Costa disse que os pagamentos priorizam as despesas do Estado e esquecem das famílias dos presos, que acabariam mais suscetíveis à participação no crime organizado.
Em entrevista à Agência Senado, o senador enfatizou que uma das principais fontes do recrutamento das organizações criminosas realizadas dentro dos presídios passa pela assistência jurídica, material e financeira das famílias dos presos. Para ele, com a medida, isso apenas aumentaria.
Leia ainda:Nova Placa Mercosul: Detran define os novos valores para 2020; Veja
