Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 277/20 que propõe que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam ser inclusos em contrato de aluguel residencial como uma garantia de pagamento.
O texto é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) que com a medida altera a Lei do FGTS para que o dinheiro possa ser movimentado pelos trabalhadores na situação específica. De acordo com o deputado, o PL foi pensado para beneficiar quem não consegue fazer poupança suficiente para comprar a casa própria.
“Nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”, afirmou Bismarck em entrevista para a Agência Câmara de Notícias.
Segundo ainda acrescentou que o uso do FGTS como garantia de locação incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada para ele e sua família”, afirmou.
Tramitação
Vale destacar que o PL não está valendo, pois se encontra em análise na Câmara em caráter conclusivo, o que quer dizer que será votado somente pelas comissões, sendo dispensada a liberação do plenário. As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis por analisar o texto.
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Saque imediato do FGTS segue em vigor
Como medida para incentivar a economia, os recursos do FGTS foram liberados em 2019 primeiramente no valor de R$ 500. Ao final do ano, o limite passou para R$ 998,00 sendo que neste caso podem receber apenas quem tinha até esse valor na conta até dia 24 de julho de 2019.
A data limite para saque é até dia 31 deste mês, após essa data o dinheiro volta para o fundo e poderá ser sacado em outras situações específicas como demissão sem justa causa.
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