Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Projeto de Lei nº 6.485/2019, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Se fosse aprovado hoje, o PL garantiria o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As mudanças afetariam principalmente os exames das categorias de veículos A e B, de motos e carros, respectivamente. Segundo Abreu, o objetivo é popularizar o acesso da habilitação à população brasileira mais pobre, visto que, atualmente, os custos do processo de obtenção da carteira são considerados de alto valor.
Justificativa
De acordo com o texto que justifica o projeto, a senadora e autora da proposição, Kátia Abreu, acredita na importância da CNH para o acesso ao mercado de trabalho e que os preços exorbitantes cobrados pelas autoescolas impedem que mais pessoas consigam o direito de dirigir.
Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3.000. Na composição de custos, o principal fator é a obrigatoriedade de se frequentar aulas em autoescolas, que equivale a cerca de 80% do dispêndio total”, apontou Abreu como uma das razões para a elaboração do projeto.
Além disso, o PL também visa fomentar o acesso à carteira de motorista via financiamento público. A ideia é utilizar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar o processo de habilitação de cidadãos em busca da primeira CNH para as categorias A e B ou daqueles que tenham objetivos profissionais como justificativa para a mudança de categoria.
Provas mais rigorosas
Se aprovado, o PL também mudaria a forma de aprendizado dos candidatos a motoristas. Isso porque a preparação para as provas, segundo o documento, exigiria apenas a ajuda de instrutores independentes, sem que estes pertencessem a uma autoescola.
“Não podemos desconsiderar a realidade que a expertise de direção veicular pode ser adquirida empiricamente pela prática e pela observação, muitas vezes obtidas no próprio núcleo familiar”, afirma Abreu.
Estariam habilitados a ensinar pessoas maiores de 25 anos e com pelo menos três anos de habilitação na categoria em que ensinam. Sobre as provas práticas e teóricas, as mesmas continuariam sendo exigências, porém aplicadas de forma mais rígida.
Ainda em tramitação, o projeto aguarda relatório da comissão. Se receber o aval, o mesmo seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Para saber mais, acompanhe o andamento do documento no site do Senado Federal.
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