A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) apresentou um projeto de (PL) que dispõe sobre o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola. De acordo com a parlamentar, é papel do Estado garantir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
De nº 6.485/2019, o PL põe fim à exigência das aulas teóricas e práticas, nas categoria A e B. A principal justificativa apresentada pela senadora é de que o processo é muito caro, assim inviabiliza o acesso.
Além de desobrigar a frequência em autoescolas, o PL garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito. Abrange, ainda, a proibição de cursos para condução de veículo automotor e elétrico.
“Eu aprendi a dirigir com o meu pai, e de classe média baixa, passei de primeira, sem pistolão”, disse Kátia.
A parlamentar ainda prevê o credenciamento para a atividade de instrutor independente.
Justificativa
Segundo a autora, o custo para tirar a CNH hoje é de R$ 2,5 mil, o que inviabiliza o documento para pessoas de baixa renda.
Assim, muitos dirigem na clandestinidade. De acordo com ela, 70% desse custo se deve a obrigatoriedade da autoescola.
Para atender ao disposto, os departamentos de trânsito deverão expedir normas para tornar mais rigorosos e criteriosos os exames teóricos e práticos necessários para a obtenção da CNH.
“Os custos para se obter uma habilitação no Brasil são exorbitantes e muitas vezes inviáveis, sobretudo para a parcela mais pobre da população. Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil”, apresentou a senadora.
“Valores arrecadados com multas no Brasil são mais do que suficientes para financiar, o que propõe a presente proposta. (…) De 2014 a 2018, o total de multas arrecadadas (…) foi de R$ 43,5 bilhões”, disse.
“Já a emissão de carteiras de habilitação alcançou (…) 13 milhões, equivalendo R$ 7,8 bilhões em taxas pagas aos Detrans”, acrescentou a senadora na justificativa do PL.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desde o dia 5 de fevereiro o tema aguarda designação de relator.
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