Projeto que proíbe inscrição de consumidor no SPC e Serasa durante pandemia foi aprovado?

Iniciativa que suspenderia por 90 dias a inscrição de consumidores nos órgãos de proteção foi vetada com apoio da base aliada do governo no Congresso.

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) conseguiu manter o veto do projeto de lei que suspendia as negativações de consumidores com dívidas atrasadas em órgão de proteção, como o SPC e Serasa, por até 90 dias. A medida integraria as demais ações de controle dos impactos econômicos causados pela pandemia de coronavírus.

Pela avaliação do governo, a proposta traria insegurança jurídica e prejudicaria o funcionamento do mercado de crédito, assim como a eficiência dos sistemas de registro. Além disso, segundo o chefe do executivo, a iniciativa promoveria, de certa forma, atos de inadimplência e, consequentemente, o superendividamento.

Outros vetos

A manutenção do veto sobre a proposta teve apoio da base aliada de Bolsonaro no Congresso, o chamado Centrão. Em sua maioria, os deputados optaram por seguir o entendimento do representante do Palácio do Planalto. Partidos como PP, Republicanos, PSL, PSDB e Novo se posicionaram a favor da decisão.

Além disso, também foram mantidos os vetos de número 11, 12, 15, 19, 21, 22 e 23 do projeto. Os assuntos incluem o Plano Nacional de Viação, a proposta que autoriza a prorrogação de contratos no âmbito do Ministério da Agricultura, trechos  do PL envolvendo ações emergenciais para o setor cultural, itens relacionados ao auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), entre outros.

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