Ao se tornar um microempreendedor individual (MEI), o cidadão tem acesso à diversas facilidades e vantagens, incluindo a redução de impostos, oferta de novas opções de crédito, custo de manutenção em operações financeiras mais em conta, entre outras.
Atualmente, de acordo com informações do Portal do Empreendedor, o Brasil possui mais de 8,5 milhões de MEIs registrados. Uma dúvida comum entre os trabalhadores que querem se tornar microempreendedores é se é possível fazê-lo com o seguro desemprego ativo.
Mas, afinal: MEI tem direito ao seguro desemprego?
De acordo com as leis brasileiras, não é proibido ter um emprego com carteira assinada e se formalizar como MEI ao mesmo tempo. Ao se tornar MEI, o trabalhador de carteira assinada, mantém quase todos os benefícios, como FGTS, férias, décimo terceiro, etc.
Porém, a pessoa perde o direito de receber o seguro desemprego, mesmo que seja demitido sem justa causa na empresa onde era registrado. Isso vale inclusive para o trabalhador que ainda não tenha obtido nenhuma renda como MEI.
Exceção
Após a Lei Complementar nº 155/2016, as regras para MEI foram flexibilizadas. Agora, o trabalhador que estiver inativo como MEI, ou que comprovar que não teve faturamento um ano antes da dispensa, receberá o seguro desemprego normalmente.
É MEI e perdeu o seguro desemprego? Saiba o que fazer
Se já perdeu o seguro desemprego não adianta simplesmente cancelar o registro como MEI e tampouco entrar com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, pois o pedido será indeferido, e você continuará sem receber o benefício.
O melhor é sempre antes de tomar a decisão de empreender e abrir um MEI, estudar sobre o assunto e procurar um contador de sua confiança, pois se deseja receber o seguro desemprego como MEI a alternativa é entrar com uma ação na Justiça que pode demorar muito tempo para que seu processo seja julgado.
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