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Negocie suas dívidas: Governo federal reabre nesta segunda programa para regularizar débitos

Medida permite que débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 sejam negociados.



O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 1º, uma portaria que reabre o Programa de Retomada Fiscal para negociação de dívidas. A ação foi lançada no ano passado para amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 no bolso dos devedores.

A última edição do programa foi finalizada no final de dezembro de 2020, quando terminou a vigência do decreto do estado de calamidade pública. O programa abrange diferentes ações de regularização de débitos, entre eles:

  •  suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
  • autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
  • suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias;
  • as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
  • entre outras medidas.

A medida permite que débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 sejam negociados. Os cidadãos que já contam com acordos de transação com Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) poderá pedir até 30 de setembro a inclusão de outros débitos.

Com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus, a ação volta junto com a segunda onda da doença e intensificação das medidas de restrição de circulação em praticamente todo o país. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 1º de março. Clique aqui para acessar o documento completo.

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