Após ser aprovado no Congresso Nacional, o projeto que aborda o novo marco regulatório do setor de gás foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira, 8. O texto, que prevê medidas como a desconcentração do mercado, não recebeu nenhum veto.
O Projeto de Lei 4.476 de 2020 proíbe uma mesma empresa de atuar em todas as fases da produção, ou seja, da extração até a distribuição. Além disso, a iniciativa privada agora poderá explorar o transporte de gás natural apenas com uma autorização, sem necessidade de concessão.
Essas autorizações permitidas pelo novo marco regulatório do gás não terão prazo de vigência definido e só serão revogadas mediante pedido da empresa. Esse pedido só será aceito em caso de falência ou descumprimento de obrigações de forma grave, desativação do gasoduto ou interferência da ou na empresa por outros agentes da indústria do gás.
Pela lei, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável por estimular a competitividade e reduzir a concentração no mercado de gás natural. O novo marco deve gerar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em investimentos, segundo projeção da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
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