O texto-base da Medida Provisória (MP) 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o consumidor contratar ou renegociar empréstimos, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 2.
Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que havia estendido o prazo final da regra de 30 de junho de 2021 para até 31 de dezembro deste ano. Agora, o plenário analisa os destaques apresentados pelos partidos para alterar os pontos do texto em relação ao crédito.
Bolsonaro sanciona lei que torna Pronampe permanente
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente. Criado em maio de 2020 para socorrer financeiramente os donos de pequenos negócios, a ajuda havia sido encerrada no fim do ano passado.
“Estou agora sancionando a nova lei do Pronampe, que vista atender as pequenas empresas e o microempresário, de forma permanente”, declarou o presidente em vídeo publicado nas redes sociais.
Na nova fase da medida, a ideia é oferecer crédito de R$ 5 bilhões. No entanto, a expectativa é de que os bancos que vão operacionalizar os financiamentos aumentem os recursos disponíveis para algo em torno de R$ 25 bilhões.
Os empréstimos realizados pelo Pronampe poderão ter custo máximo de 6% ao ano, acrescidos de taxa Selic (hoje, a 3,5% ao ano). Os bancos participantes deverão operar com recursos próprios e poderão contar com a garantia prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), para o caso de risco financeiro sistêmico.
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